1938-12-15 - Decreto-Lei 29261 - Ministério da Guerra

Permite aos sargentos e furriéis das diversas armas e serviços do exército que têm os quadros excedidos transitar para a situação de disponibilidade ou de licenciados, sendo concedido aos que requererem a respectiva passagem até 31 de Dezembro um abono correspondente a dois anos do vencimento actual.

1938-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público dever a Birmânia ser considerada como parte das Convenções para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes nos exércitos em campanha e da relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em 27 de Julho de 1929

1938-12-15 - Portaria 9126 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Modifica o pêso dos sacos para acondicionamento do arroz e eleva para 400 sacos (30000 quilogramas) a existência permanente fixada no artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152, como condição para entrada no respectivo Grémio

1938-12-15 - Decreto 29262 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a continuação dos trabalhos de fiscalização da 2.ª delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas