1938-12-13 - Decreto 29255 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da indemnização a favor de Quitéria Rita Teixeira e de seu filho em virtude de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

1938-12-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-12-13 - Decreto 29256 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula o provimento interino dos juízes de direito das colónias nos casos de impedimento ou ausência prolongada dos efectivos

1938-12-13 - Decreto 29257 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição (Negócios Políticos e de Administração Civil)

Reúne num só diploma as disposições respeitantes à divisão administrativa da colónia da Guiné e à constituïção do respectivo quadro do funcionalismo, com as modificações propostas pelo governador da mesma colónia