Decreto 29256, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1938, Série I de 1938-12-13.
- Data: 1938-12-13
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Sumário
Regula o provimento interino dos juízes de direito das colónias nos casos de impedimento ou ausência prolongada dos efectivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377676.dre.pdf .
Aviso
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