1938-11-28 - Decreto 29189 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento para compra de carrosseries destinadas a quatro châssis de camionetas, de uma auto-ambulância e três automóveis ligeiros da guarda nacional republicana

1938-11-28 - Decreto 29190 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da compensação às câmaras municipais

1938-11-28 - Portaria 9114 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 3.ª série de obrigações hipotecárias, na importância de 500000$00 e do valor nominal de 100$00 cada, à taxa de 5 por cento ao ano, livre de encargos para os obrigacionistas, e amortizáveis no prazo máximo de quinze anos

1938-11-28 - Decreto 29191 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz algumas alterações no decreto n.º 28616, que criou o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e regula o seu funcionamento

1938-11-28 - Portaria 9115 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue a portaria n º 9108, que fixa os quadros do pessoal assalariado do Arsenal do Alfeite

1938-11-28 - Decreto 29192 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a adquirir por compra à Caixa Económica Postal um edifício e terrenos anexos para instalação definitiva da Escola Técnica Sá da Bandeira, na cidade de Lourenço Marques

1938-11-28 - Decreto 29193 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de fardamentos do pessoal menor do Gabinete do Ministro

1938-11-28 - Decreto 29194 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Permite que possam ser admitidos até 30 de Abril de 1939 os requerimentos para a inscrição de aparelhos de destilação na Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, a que se referem os decretos n.os 20408 e 20885