1938-11-19 - Decreto-Lei 29152 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Suspende temporariamente o disposto no artigo 23.º do decreto n.º 22068 de 5 de Janeiro de 1933, no qual se determina que somente poderão ser nomeados para instrutores do curso do 4.º grau da Escola Central de Oficiais os coronéis que já tenham prestado provas de aptidão para promoção a general ou concluído com boa informação o mesmo curso.

1938-11-19 - Decreto 29153 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Autoriza celebrar-se o contrato necessário à execução da obra de várias reparações urgentes nos armazéns do Entroncamento

1938-11-19 - Decreto 29154 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Autoriza celebrar-se o contrato necessário à execução da obra de conclusão da bataria de Albarquel

1938-11-19 - Decreto 29155 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Cria na Escola do Exército o curso de aeronáutica militar

1938-11-19 - Decreto 29156 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Regula as condições de acesso e a antiguidade dos oficiais milicianos necessários à mobilização do exército

1938-11-19 - Decreto 29157 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação consignada a material para litografia dos boletins meteorológicos, etc.

1938-11-19 - Decreto 29158 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a subsídios para custeio de funerais de oficiais do activo

1938-11-19 - Decreto 29159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos com a firma Siemens, Companhia de Electricidade, para a execução dos trabalhos constantes dos projectos da montagem de cabos telefónicos subterrâneos de ligação entre as novas centrais telefónicas e as actuais das cidades de Coimbra e Braga

1938-11-19 - Decreto 29160 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral do Estado da Índia e os governadores das colónias de Cabo Verde e Timor a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a encargos imprevistos

1938-11-19 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento