1938-11-16 - Decreto 29127 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Autoriza celebrar-se o contrato para a conclusão de uma obra destinada a melhorar as instalações da Escola Prática de Engenharia, em Tancos

1938-11-16 - Decreto-Lei 29128 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o conselho de administração do Arsenal do Alfeite, na apresentação das contas do ano económico corrente ao respectivo Tribunal, inclua como documentos de despesa recibos do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais referentes aos fundos fornecidos de acordo com o artigo 13.º do decreto-lei n.º 28408 de 31 de Dezembro de 1937

1938-11-16 - Decreto-Lei 29129 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o superintendente dos serviços da armada e o intendente de marinha no Alfeite substituam o intendente do Arsenal da Marinha nas funções que a este competiam respectivamente nos organismos superiores de defesa nacional, criados pela lei n.º 1905 de 22 de Maio de 1935, e no Conselho Superior da Armada, criado pela lei n.º 1921 de 30 de Maio de 1935

1938-11-16 - Portaria 9108 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa os quadros do pessoal assalariado do Arsenal do Alfeite

1938-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Ministro da Suíça em Paris depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da Suíça, dos Protocolos assinados em Bruxelas relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e ao Anexo H da mesma Convenção

1938-11-16 - Decreto 29130 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Poiares à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica na área do concelho de Poiares/p>

1938-11-16 - Decreto 29131 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento da fôrça motriz para o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, compreendendo electricidade, gás, água e ar comprimido

1938-11-16 - Portaria 9109 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Considera compreendidos na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 os mestres de ofício, estando abrangidos pela expressão «mestres de oficina»

1938-11-16 - Decreto-Lei 29132 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria dois lugares, um de terceiro oficial no quadro do pessoal do serviço meteorológico dos Açores, com sede em Angra do Heroísmo, outro de primeiro ajudante de observador no Observatório da Horta, e suprime o lugar de observador maregráfico e da hora do mesmo Observatório.

1938-11-16 - Decreto 29133 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparação da prensa da aula de gravura da Escola de Belas Artes de Lisboa

1938-11-16 - Decreto 29134 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento da publicação da revista Biblos

1938-11-16 - Decreto-Lei 29135 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Considera sujeita ao regime florestal total o parque florestal de Monsanto, no município de Lisboa, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares do citado regime, como se fosse propriedade do estado. Estabelece normas de utilização, policiamento, conservação e exploração daquele parque. estabelece o regime sancionatório das transgressões ao disposto neste diploma.