1938-11-15 - Relação - Presidência do Conselho - Conselho Corporativo

Relação das entidades que representam os interêsses económicos, culturais e morais na Câmara Corporativa

1938-11-15 - Decreto-Lei 29122 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Cria a Leprosaria Nacional Rovisco Pais, destinada ao internamento e tratamento de leprosos de ambos os sexos de todo o País e ao estudo da profilaxia e cura da lepra. Dispõe sobre a estrutura do referido estabelecimento, assim como sobre a respectiva gestão administrativa e financeira.

1938-11-15 - Decreto-Lei 29123 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o pagamento das despesas relativas à transferência de presos e ao das prisões dentro da área da comarca ou do julgado seja feito unicamente por intermédio da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, à qual deverão ser remetidas, até ao dia 5 de cada mês, as folhas referentes ao mês anterior

1938-11-15 - Decreto 29124 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a refôrço do subsídio à Tutoria Central da Infância do Pôrto e Refúgio anexo

1938-11-15 - Decreto 29125 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com portes de correio e telégrafo do serviço interno aduaneiro

1938-11-15 - Decreto 29126 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento