1938-10-26 - Decreto-Lei 29080 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Mealhada a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno com destino à construção de um edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila.

1938-10-26 - Decreto 29081 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Autoriza celebrar-se contrato para aquisição de telémetros estereoscópicos, cujos encargos se distribuem pelo corrente ano económico e pelo de 1939

1938-10-26 - Decreto-Lei 29082 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo da Escola do Exército a pagar a um professor da 9.ª cadeira (material e operações navais) a importância do vencimento respeitante ao período de 1 de Dezembro de 1937 a 20 de Junho de 1938, em que o mesmo professor prestou serviço e não foi abonado

1938-10-26 - Decreto 29083 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a aplicação na sua totalidade da dotação orçamental destinada a material de consumo corrente da Cordoaria Nacional

1938-10-26 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-10-26 - Decreto 29084 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a abrir um crédito destinado à aquisição de viaturas com motor

1938-10-26 - Decreto-Lei 29085 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite a importação de bacalhau verde aos armadores de navios da pesca do bacalhau, inscritos no respectivo Grémio, cujos navios (veleiros ou veleiros motorizados, excluindo, portanto, os vapores de arrasto) hajam transportado, no retôrno da pesca, bacalhau em quantidade inferior a 95 por cento da capacidade de carga.