1938-10-01 - Decreto 29033 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que para os departamentos marítimos, capitanias dos portos e delegações marítimas possam ser nomeados oficiais de patente diferente das indicadas no mapa anexo ao decreto n.º 19401

1938-10-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público terem a Austrália, os territórios de Papua e da Ilha de Norfolk, assim como os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, aderido à Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930

1938-10-01 - Decreto 29034 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

REGULAMENTA A LEI NUMERO 1947, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1937, RELATIVA A IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO INDUSTRIAL DOS PETRÓLEOS BRUTOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS.