Decreto 29033, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1938, Série I de 1938-10-01.
- Data: 1938-10-01
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Sumário
Determina que para os departamentos marítimos, capitanias dos portos e delegações marítimas possam ser nomeados oficiais de patente diferente das indicadas no mapa anexo ao decreto n.º 19401
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377429.dre.pdf .
Aviso
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