1938-01-22 - Decreto 28430 - Ministério da Justiça

Torna nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1252, pelo qual foi cedido, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Abrantes o presbitério da freguesia de Aldeia do Mato, do referido concelho, a fim de nêle ser instalada uma escola de ensino primário geral

1938-01-22 - Decreto 28431 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o governo da colónia de Timor a promover o estabelecimento na colónia do ensino particular liceal oficializado.