1938-01-21 - Decreto 28427 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão dada à Emprêsa da Luz Eléctrica da Guarda para distribuïção de energia eléctrica na cidade da Guarda e na povoação dos Trinta e fornecimento de energia à central elevatória de águas da Montanheira, pertencente à Câmara MunicipalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-01-21 - Decreto 28428 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o actual orçamento do Ministério a totalidade da verba destinada a custear as obras a executar para reparação dos estragos causados pelas últimas invernias, por não ter sido possível dar-lhe aplicação até ao fim do ano de 1937Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-01-21 - Decreto 28429 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera anuladas e de nenhum efeito a partir de 1 de Janeiro de 1938 todas as disposições de lei que autorizem quaisquer abonos a pessoal a título de gratificações, emolumentos ou sob qualquer outra designação para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento e determina que todos os emolumentos, com algumas excepções, que nos diversos serviços do Estado pertenciam aos respectivos funcionários passem a constituir na sua totalidade receita do Tesouro