1938-01-17 - Decreto-Lei 28416 - Ministério do Interior

Permite que nos concelhos de Lisboa e Porto as comissões municipais instituídas como orgãos consultivos da administração municipal nos termos do Código Administrativo possam também ser presididas por um director de serviços nomeado pelo presidente da Câmara. Adita dois números ao art. 50º do Código Administrativo.

1938-01-17 - Decreto-Lei 28417 - Ministério do Interior

Aprova a organização dos serviços da Câmara Municipal do Porto.

1938-01-17 - Decreto-Lei 28418 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro a designar data para a repetição do acto eleitoral nas freguesias em que tenha sido anulado

1938-01-17 - Decreto-Lei 28419 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Define as condições em que os médicos poderão exercer clínica em todas as colónias do Império

1938-01-17 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Despacho ministerial pelo qual o Ministro delega no director geral da indústria as atribuïções de despachar em vários casosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-01-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial

Declaração, de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 seja eliminado o artigo «Fibro-cimento em chapas lisas e onduladas»