Decreto-lei 28416, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1938, Série I de 1938-01-17.
- Data: 1938-01-17
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Sumário
Permite que nos concelhos de Lisboa e Porto as comissões municipais instituídas como orgãos consultivos da administração municipal nos termos do Código Administrativo possam também ser presididas por um director de serviços nomeado pelo presidente da Câmara. Adita dois números ao art. 50º do Código Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156527.dre.pdf .
Aviso
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