1937-09-07 - Decreto-Lei 28013 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula os direitos de importação sobre o milho, trigo e centeio, adquiridos pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, ou destinados à mesma Federação, para fabrico do pão de 2.ª qualidade ou de tipo único.

1937-09-07 - Decreto 28014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria junto da Repartição Técnica dos Serviços das Obras Públicas da colónia de Moçambique um organismo que terá a seu cargo a execução das obras e trabalhos a que se refere a alínea f) do artigo 3.º do decreto n.º 27557

1937-09-07 - Portaria 8788 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 27700, que regula as condições em que deve ser feito o transporte de passageiros sem beliche nas colónias portuguesas e em especial o de indígenas para as minas do Rand

1937-09-07 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Despacho ministerial pelo qual é aprovada a proposta da Junta Nacional das Frutas no sentido de serem adoptados dois tipos de caixa para o acondicionamento de figos dispostos em rosário, para os pesos líquidos de 20 quilogramas e 22kg,650 (50 libras)