A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 28013, de 7 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1937, Série I de 1937-09-07.
  • Data:
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Sumário

Regula os direitos de importação sobre o milho, trigo e centeio, adquiridos pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, ou destinados à mesma Federação, para fabrico do pão de 2.ª qualidade ou de tipo único.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295660.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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