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  • Tem documento Em vigor 1937-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público terem a Suécia ratificado o Protocolo reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções da Haia de direito internacional privado, celebrado na Haia em 27 de Março de 1931

  • Tem documento Em vigor 1937-09-03 - Decreto 28007 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Altera o Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais.

  • Tem documento Em vigor 1937-09-03 - Decreto 28008 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes ao pessoal em serviço na Universidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1937-09-03 - Decreto-Lei 28009 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Amplia as funções da Comissão Reguladora dos Trigos do Arquipélago dos Açores.

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