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  • Tem documento Em vigor 1937-09-02 - Decreto 28004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

  • Tem documento Em vigor 1937-09-02 - Decreto 28005 - Ministério da Marinha

    Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção de Faróis, a celebrar com as firmas E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, e Wendt & Bydekarken, Limitada, respectivamente, os contratos para o fornecimento de um rádio-farol e de um aparelho de medida das suas intensidades de campo, destinados ao farol de Leça

  • Tem documento Em vigor 1937-09-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-09-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Govêrno Português denunciado o Acôrdo de comércio e de navegação entre Portugal e a Roménia, assinado em Lisboa a 13 de Maio de 1935, deixando o mesmo Acôrdo de vigorar no dia 27 de Outubro próximo futuro

  • Tem documento Em vigor 1937-09-02 - Decreto 28006 - Ministério das Colónias

    Autoriza o Ministro a ordenar ao comissário do Govêrno junto da Companhia de Moçambique a realização em África de inspecções e inquéritos à actividade exercida pela mesma Companhia nos territórios confiados à sua administração

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