1937-09-10 - Decreto 28018 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6771, na parte em que foram cedidos à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para instalação da sua filial na cidade da Guarda, o edifício da capela do antigo Paço Episcopal e Seminário da mesma cidade e uma parte de um terreno anexo; e cede, a título definitivo, os mesmos bens à Câmara Municipal da Guarda, para instalação das repartições públicas concelhias

1937-09-10 - Decreto 28019 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de portes do correio e telégrafo da Presidência do Conselho

1937-09-10 - Decreto-Lei 28020 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dispensa a Câmara Municipal de Lisboa, pelo período de três anos, do cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 1339 de 04 de Setembro de 1922, em todos os actos de aquisições referidas na alínea b) do artigo 114.º do Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929.

1937-09-10 - Decreto 28021 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a material radiotelegráfico para postos costeiros e navios da armada, etc.

1937-09-10 - Portaria 8794 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Inclue na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121 de 1932, o presidente da Junta Central da Legião PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-09-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do DesemprêgoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-09-10 - Decreto 28022 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Aprova a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1945, do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Cº, Ltd., e a The Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., a que se substituíu a The Madras & Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., para a conservação e exploração do caminho de ferro e pôrto de Mormugão, e autoriza a modificação da cláusula 19.ª do mesmo acôrdo