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  • Tem documento Em vigor 1937-09-01 - Lei 1960 - Ministério da Guerra

    Promulga a lei da organização do exército.

  • Tem documento Em vigor 1937-09-01 - Lei 1961 - Ministério da Guerra

    Promulga a lei do recrutamento e serviço militar.

  • Tem documento Em vigor 1937-09-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Brasil, por nota ao Foreign Office, aderido à Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

  • Tem documento Em vigor 1937-09-01 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

    Despacho ministerial que aprova as instruções regulamentares para a execução do artigo 13.º do decreto-lei n.º 27952 (bónus a conceder aos produtores de trigo por tonelada de adubo empregado na próxima sementeira)

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