1937-08-05 - Decreto-Lei 27927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição industrial durante três anos, a contar da data da transformação sob a forma de sociedade anónima, a sociedade denominada Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada.

1937-08-05 - Decreto 27928 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Regulamenta o imposto de carceragem nas cadeias civis do continente e ilhas

1937-08-05 - Decreto-Lei 27929 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Fixa as gratificações mensais e as ajudas de custo a que tem direito o pessoal do corpo especial de polícia de trânsito nas estradas.