Decreto 27928, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1937, Série I de 1937-08-05.
- Data: 1937-08-05
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Sumário
Regulamenta o imposto de carceragem nas cadeias civis do continente e ilhas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373287.dre.pdf .
Aviso
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