1937-08-03 - Decreto 27919 - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministério das Finanças a expropriar por utilidade pública o direito à servidão de acesso do armazém improvisado na caixa de ar do prédio n.º 79 da Rua de Cima do Muro dos Bacalhoeiros, da cidade do Pôrto, para poder construir um prédio destinado à instalação do pôsto fiscal da Estiva Velha

1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

1937-08-03 - Portaria 8767 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a forma dos concursos para o provimento dos lugares de dactilógrafas, a que se refere o arartigo 111.º do decreto n.º 26180

1937-08-03 - Portaria 8768 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria do govêrno de Macau n.º 2219, que autorizava um chinês residente na mesma colónia a ocupar, temporàriamente, um terreno destinado à construção de um curral para a criação de porcos

1937-08-03 - Decreto 27920 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Secundário

Classifica como nacional o liceu da cidade de Beja, que passa a denominar-se Liceu Diogo de Gouveia

1937-08-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual é reduzida para o trigo da colheita do actual ano a taxa ou desconto a incidir sôbre o preço estabelecido no decreto n.º 26889 para cada quilograma de trigo adquirido pela Comissão Reguladora dos Trigos no Arquipélago dos Açôres

1937-08-03 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento