Decreto 27919, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1937, Série I de 1937-08-03.
- Data: 1937-08-03
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Ministério das Finanças a expropriar por utilidade pública o direito à servidão de acesso do armazém improvisado na caixa de ar do prédio n.º 79 da Rua de Cima do Muro dos Bacalhoeiros, da cidade do Pôrto, para poder construir um prédio destinado à instalação do pôsto fiscal da Estiva Velha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373273.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2373273/decreto-27919-de-3-de-agosto