1937-08-21 - Decreto-Lei 27983 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do tribunal de Lausana.

1937-08-21 - Decreto-Lei 27984 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo para realização de trabalhos no muro-cais adjacente ao cais do Bugio, no ante-porto, e no quebramento de rochas, na zona do mesmo ante-porto do porto de Viana do Castelo.

1937-08-21 - Decreto-Lei 27985 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Declara de utilidade pública a expropriação de dois prédios situados na Estrada das Laranjeiras, a Palhavã, a fim de se criar uma área de isolamento e uma delimitação bem definida dos terrenos destinados à construção dos novos edifícios hospitalares do Instituto Português de Oncologia.

1937-08-21 - Decreto 27986 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao artigo 380.º do regulamento para os serviços dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, pelo que fica obrigatório para as tesourarias da Fazenda Pública a venda de selos e outras fórmulas de franquia em quantidade cujo valor não seja inferior a 50$00

1937-08-21 - Portaria 8782 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda aplicar à colónia de Timor, com algumas alterações, o decreto n.º 12210, que regula a importação e comércio de estupefacientes na metrópole