1937-08-02 - Decreto 27914 - Ministério do Interior

Mantém a colocação do delegado de saúde efectivo, adido, Dr. Ângelo Barbedo Soares na vaga do delegado de saúde efectivo do quadro do pessoal técnico da Inspecção de Saúde do Pôrto

1937-08-02 - Decreto-Lei 27915 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Torna obrigatório aos chefes de secretaria das câmaras municipais enviar às respectivas conservatórias do registo predial, em prazo fixo, nota autêntica das mudanças de denominação das vias públicas ou de numeração policial.

1937-08-02 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-08-02 - Decreto 27916 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, etc., da Cordoaria Nacional

1937-08-02 - Decreto 27917 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento respeitante a diversos abonos, relativos ao ano económico de 1936, que ficaram em dívida a pessoal militar e civil dependente do Ministério

1937-08-02 - Portaria 8766 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Transfere para o dia 6 de Outubro do corrente ano a data do início da prestação das provas a que devem ser submetidos os candidatos a regentes dos postos escolares, estabelecida pelo § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 25797

1937-08-02 - Decreto 27918 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a um exportador de toros de pinho do reembôlso do imposto ferroviário cobrado nas expedições do ano de 1936