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Decreto-lei 27915, de 2 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1937, Série I de 1937-08-02.
  • Data:
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Sumário

Torna obrigatório aos chefes de secretaria das câmaras municipais enviar às respectivas conservatórias do registo predial, em prazo fixo, nota autêntica das mudanças de denominação das vias públicas ou de numeração policial.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295638.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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