1937-08-16 - Decreto 27953 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a ajudas de custo, relativas ao mês de Julho de 1936, que ficaram em dívida ao pessoal da polícia de segurança pública do distrito de Santarém

1937-08-16 - Decreto 27954 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

1937-08-16 - Decreto 27955 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite utilizar-se na sua totalidade a dotação consignada a subsídios de alimentação e quaisquer despesas resultantes da execução do decreto n.º 19894

1937-08-16 - Decreto-Lei 27956 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1937-1938.

1937-08-16 - Decreto 27957 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à compra de um motor de 50 H.P. para o barco-mina do Grupo de Defesa Submarina de Costa

1937-08-16 - Decreto 27958 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a casas económicas da classe B

1937-08-16 - Portaria 8779 - Ministério das Colónias

Regula os vencimentos dos trabalhadores indígenas de Moçambique, Angola e Cabo Verde que vierem a ser contratados para os serviços das propriedades agrícolas da colónia de S. Tomé e Príncipe

1937-08-16 - Decreto 27959 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a execução de trabalhos de demarcação dos terrenos e levantamentos topográficos indispensáveis à elaboração de planos de arborização