1937-08-13 - Portaria 8778 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de previdência social a Caixa de Previdência Aduaneira (Associação de Socorros Mútuos) e aprova os seus estatutos

1937-08-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-08-13 - Decreto-Lei 27948 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a liquidar e pagar as despesas efectuadas com a delegação portuguesa à Reunião Aero-Postal Europeia, realizada em Paris de 15 a 18 do mês de Junho último.

1937-08-13 - Decreto 27949 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a expropriação por utilidade pública e urgente de duas parcelas de terreno indispensáveis à realização dos trabalhos de captagem das mesmas nascentes