1937-08-10 - Decreto 27939 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a impressos da Secretaria dos Serviços de Turismo

1937-08-10 - Decreto 27940 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização à firma E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, por mercadorias requisitadas pelo Govêrno, conforme sentença de 4 de Julho de 1934, confirmada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Março de 1937

1937-08-10 - Decreto-Lei 27941 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 40.000$ para despesas de representação de técnicos de aviação.

1937-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter sido aplicável à Rodésia do Sul a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes (Genebra 13 de Julho de 1931)

1937-08-10 - Decreto 27942 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da vila da Sertã

1937-08-10 - Decreto-Lei 27943 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de águas particulares da Fonte de Ana Dias, destinadas ao abastecimento de quatro marcos fontanários na freguesia de Fajã da Ovelha, do concelho da Calheta, distrito do Funchal.

1937-08-10 - Decreto-Lei 27944 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Subdivide a dotação orçamental destinada à urbanização de Lisboa e da Costa do Sol, a fim de serem feitos os estudos necessários para a elaboração do respectivo plano geral.