Decreto-lei 27943, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1937, Série I de 1937-08-10.
- Data: 1937-08-10
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Sumário
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de águas particulares da Fonte de Ana Dias, destinadas ao abastecimento de quatro marcos fontanários na freguesia de Fajã da Ovelha, do concelho da Calheta, distrito do Funchal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295646.dre.pdf .
Aviso
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