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  • Tem documento Em vigor 1937-07-06 - Decreto-Lei 27821 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Incumbe à Direcção Geral da Fazenda Pública adoptar providências conservatórias dos importantes bens, rústicos e urbanos, que constituem a herança instituída aos Hospitais Civis de Lisboa pelo benemérito Rovisco Pais até que seja resolvida a maneira prática de dar cumprimento às suas disposições testamentárias.

  • Tem documento Em vigor 1937-07-06 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-07-06 - Decreto 27822 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de uma verba para liquidação do débito ao construtor civil Zacarias Gomes de Lima, por obras realizadas no Instituto Superior de Agronomia no ano económico de 1927-1928

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