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  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Decreto-Lei 27823 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Regula a liquidação dos empréstimos contraídos pelos sinistrados da Ilha do Faial, vítimas do abalo sísmico de 31 de Agosto de 1926.

  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Decreto 27824 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de trabalhos extraordinários efectuados nas repartições da mesma Direcção Geral durante o ano de 1936

  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Decreto-Lei 27825 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor no ano cultural de 1937-1938 as disposições do decreto-lei n.º 26741, de 03 de Julho de 1936, que determina que o rateio do açúcar colonial, para efeito do benefício de bónus, passe a fazer-se por despacho do Ministro das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 27825

  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Decreto-Lei 27826 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Permite no ano industrial de 1937-1938 a importação no continente, nos termos do decreto n.º 23847, de 14 de Maio de 1937, do açúcar da cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas.

  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, alterada a tabela do quantitativo da caução a prestar pelas entidades patronais que só tenham transferido para sociedades de seguros legalmente autorizadas o risco de incapacidades permanentes e casos de morte

  • Tem documento Em vigor 1937-07-07 - Decreto 27827 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, etc., em relação aos Liceus Latino Coelho, em Lamego, e Nun'Álvares, em Castelo Branco

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