1937-07-31 - Decreto 27910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da despesa feita com abonos do mês de Agosto de 1936 às telefonistas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que prestaram serviço na Secretaria da Assemblea Nacional

1937-07-31 - Decreto-Lei 27911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Estabelece certos preceitos no sentido de tornar mais eficiente a fiscalização do regime sacarino no Arquipélago da Madeira, reduzindo ao mínimo as possibilidades de fraude.

1937-07-31 - Decreto-Lei 27912 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações no regime sacarino da Madeira.

1937-07-31 - Decreto 27913 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova os estatutos da Academia Portuguesa da História

1937-07-31 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Despacho ministerial que determina que se constitua uma comissão a quem competirá estabelecer o critério para a determinação da capacidade legal de laboração das fábricas de descasque de arroz e ordena que para a campanha de 1937-1938 o Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz estabeleça as cotas de laboração das respectivas fábricas, de acôrdo com o critério adoptado nas duas campanhas anteriores

1937-07-31 - Despacho - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Despacho pelo qual se estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças a adoptar no corrente ano