1937-07-28 - Decreto 27896 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações na pauta de importação, referentes a aparelhos e máquinas industriais não especificados

1937-07-28 - Decreto 27897 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para compra de um automóvel para o serviço do Sub-Secretário de Estado da Guerra

1937-07-28 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres maiores e Aviso pelo qual se torna pública a nota dos países que ratificaram ou aderiram à mesma Convenção e data em que o fizeram

1937-07-28 - Decreto-Lei 27898 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato, em conformidade com as bases que publica em anexo, para a continuação de exploração de jazigos diamantíferos que a mesma companhia tem exercido.

1937-07-28 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Despacho ministerial pelo qual se considera extensível aos professores das escolas anexas de aplicação que se tornem dispensáveis a transferência para outro serviço do Ministério

1937-07-28 - Decreto 27899 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à compra de aparelhagem radiográfica para ser utilizada na X Conferência da União Internacional contra a Tuberculose

1937-07-28 - Decreto 27900 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a prorrogação até 31 de Julho de 1939 do prazo que lhe foi dado para proceder à captagem das referidas nascentes

1937-07-28 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário