1937-07-27 - Decreto 27893 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Autoriza a cedência à Junta de Freguesia de S. João da Fresta, concelho de Mangualde, de uma parcela do antigo passal da freguesia de Chãs de Tavares, para prosseguimento da construção de um caminho vicinal

1937-07-27 - Decreto 27894 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes

1937-07-27 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908 e em Roma a 2 de Junho de 1928

1937-07-27 - Portaria 8763 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba, dentro do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, para refôrço da dotação destinada a arruamentos

1937-07-27 - Decreto 27895 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Mantém na colónia de Moçambique, mas só relativamente à província do Sul do Save, a suspensão de toda a contribuïção predial rústica que por lei deva ser cobrada no corrente ano económico