1937-07-19 - Aviso - Ministério da Justiça - Conselho Superior Judiciário

Aviso pelo qual se tornam públicos os pontos dos exames de habilitação para juízes de direito e os dias marcados para as provas

1937-07-19 - Decreto-Lei 27872 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabele regras uniformes para a realização dos concursos efectuados nas Direcções Gerais da Fazenda Pública, da Contabilidade Pública, das Contribuições e Impostos e na Inspecção Geral de Finanças e regula o provimento de alguns cargos.

1937-07-19 - Decreto 27873 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho de Vila Viçosa, a fim de a Câmara Municipal do mesmo concelho poder proceder aos trabalhos de pesquisa e captação de águas destinadas ao abastecimento de Vila Viçosa

1937-07-19 - Decreto 27874 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Autoriza o governador geral de Angola a abrir três créditos especiais a fim de se ocorrer na mesma colónia a encargos imprevistos nas tabelas orçamentais

1937-07-19 - Decreto 27875 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Esclarece que os fatos usados para o comércio com os indígenas não são abrangidos pelo artigo 1.º do decreto n.º 27064

1937-07-19 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de várias dotações descritas no orçamento