1937-07-12 - Decreto 27845 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas no orçamento a ajudas de custo e transportes da Inspecção de Previdência Social

1937-07-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-07-12 - Decreto-Lei 27846 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera os quadros de pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e das direcções de finanças distritais e secções concelhias e dos tribunais das execuções fiscais.

1937-07-12 - Portaria 8746 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Esclarece que o prejuízo registado pelo Banco Nacional Ultramarino na conta «Fundo cambial», aberta nos termos do artigo 10.º do decreto n.º 21154, e cuja liquidação foi, pelo mesmo Banco, solicitada ao govêrno da colónia de Moçambique, deve ser suportado por esta colónia e determina que o governador geral da mesma colónia proponha ao Ministro a criação da receita necessária para fazer face ao prejuízo citado

1937-07-12 - Decreto 27847 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Trans Zambezia Railway Company, Limited, com sede em Londres, a elevar para £ 450000 a emissão de obrigações fixada em £ 400000 pelo decreto n.º 25284

1937-07-12 - Decreto 27848 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Determina que para os efeitos da inspecção dos correios e telégrafos prevista no art. 184º da organização aprovada pelo Decreto nº 15490 de 18 de Maio de 1928, o Estado da Índia, e as colónias de Macau e Timor passam a constituir um círculo (3º círculo), com sede na cidade de Goa, e dispõe sobre o provimento do respectivo inspector.

1937-07-12 - Decreto 27849 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da importância respeitante a ajudas de custo com o serviço de exames do ensino primário realizado no mês de Julho de 1936 nos concelhos de Silves e Tavira