1937-06-23 - Decreto 27768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera para o artigo 911-A a remissão da rubrica «Bonecos para estampar» do índice remissivo da pauta de importação

1937-06-23 - Decreto 27769 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Regulamenta a execução do disposto no Decreto Lei 27743, de 1 de Junho de 1937, relativo à importação e exportação de mercadorias para Espanha.

1937-06-23 - Decreto 27770 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que aos candidatos aos concursos para o preenchimento das vagas de pagador de 3.ª classe não seja exigida qualquer caução como condição de admissão ao mesmo concurso.

1937-06-23 - Decreto 27771 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública as autorizações necessárias para ordenar o pagamento à Administração Geral dos Correios e Telégrafos da importância de chamadas telefónicas que não pôde ser satisfeita de conta das verbas competentes do orçamento do Ministério das Colónias para 1936

1937-06-23 - Decreto 27772 - Ministério do Comércio e Indústria

Determina que continuem abrangidos pela legislação do condicionamento industrial todas as indústrias ou modalidades industriais que se lhe encontravam sujeitas à data da publicação da Lei nº 1956 de 17 de Maio de 1937, sem prejuízo do disposto na parte final da base II, e exceptuando aquelas que por diplomas subsequentes e em conformidade com o disposto na base XI tenham sido consideradas fora da acção da mesma legislação.