1937-05-31 - Decreto 27740 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento dos vencimentos relativos ao período decorrido de Outubro de 1933 a Dezembro de 1935, bem como da remição dos direitos de funcionário público, a um contínuo do extinto Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1937-05-31 - Portaria 8725 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba do orçamento da colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia

1937-05-31 - Decreto 27741 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação de despesas com a execução do programa da comemoração do IV Centenário da morte de Gil Vicente

1937-05-31 - Decreto 27742 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Pune com a multa de $25 por cada litro de alcool a não apresentação da guia de trânsito a que se refere o § 7.º do artigo 4.º do decreto n.º 12214

1937-05-31 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários