Decreto 27742, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1937, Série I de 1937-05-31.
- Data: 1937-05-31
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Sumário
Pune com a multa de $25 por cada litro de alcool a não apresentação da guia de trânsito a que se refere o § 7.º do artigo 4.º do decreto n.º 12214
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372572.dre.pdf .
Aviso
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