1937-05-28 - Decreto 27736 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno, sito na Estrada das Amoreiras, para iniciação e prosseguimento das obras de prolongamento da Avenida Alferes Malheiro

1937-05-28 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de que o original do decreto n.º 27696, publicado pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, está assinado por todos os Ministros

1937-05-28 - Decreto 27737 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Mantém a cedência definitiva, feita pelo decreto n.º 17280, à Câmara Municipal de Monforte dos materiais e terreno da antiga igreja da Madalena, daquela vila de Monforte, mediante a indemnização, já paga, para regularização de uma rua e aformoseamento de um largo da mesma

1937-05-28 - Portaria 8723 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta os contra-torpedeiros Douro e Tejo ao efectivo da esquadrilha de contra-torpedeiros e torpedeiros organizada pela portaria n.º 7943 e abate à mesma esquadrilha o torpedeiro Mondego

1937-05-28 - Decreto 27738 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento da taxa de estacionamento os navios de carga que entrem no pôrto de Lisboa com o fim exclusivo de serem inspeccionados pelos observadores do Acôrdo de não-intervenção