Decreto 27738, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1937, Série I de 1937-05-28.
- Data: 1937-05-28
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Sumário
Isenta do pagamento da taxa de estacionamento os navios de carga que entrem no pôrto de Lisboa com o fim exclusivo de serem inspeccionados pelos observadores do Acôrdo de não-intervenção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372565.dre.pdf .
Aviso
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