1937-05-27 - Decreto 27732 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno sito na Estrada da Portela, para iniciação e prosseguimento das obras do prolongamento da Avenida Alferes Malheiro

1937-05-27 - Portaria 8722 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras

1937-05-27 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Secção de Expediente Geral

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da data em que se deverá fazer a contagem de tempo de serviço, na sua actual categoria, aos funcionários que já desempenhavam os mesmos lugares em comissão e do preenchimento dos lugares por concurso de engenheiros inspectores superioresNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-05-27 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Orçamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para 1937

1937-05-27 - Decreto 27733 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais do Fundo especial de caminhos de ferro

1937-05-27 - Decreto 27734 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro

1937-05-27 - Decreto 27735 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula os exames do ensino primário elementar

1937-05-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo