1937-05-11 - Decreto-Lei 27686 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que as disposições do decreto-lei n.º 27480, de14 de Janeiro de 1937, que regula a execução dos acordos entre Portugal e Itália, não sejam aplicadas às mercadorias importadas cujo valor não exceda 100 liras.

1937-05-11 - Decreto 27687 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

1937-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter a República da China mandado depositar na secretaria da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção relativa à escravatura (25 de Setembro de 1926)

1937-05-11 - Decreto 27688 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas às povoações de Rossio ao Sul do Tejo, Lameiras, Arrifana e Carvalhal, do concelho de Abrantes

1937-05-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço de várias rubricas do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-05-11 - Decreto 27689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição

Autoriza a Companhia Beira Works, Limited, com sede em Londres, a fazer nova emissão de obrigações, até ao montante de £ 1000000, ao juro máximo de 5 1/2 por cento, com garantia de privilégio sôbre obras, maquinismos e material existente no pôrto da Beira

1937-05-11 - Decreto-Lei 27690 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Sujeita também à licença prévia estabelecida no decreto n.º 27615, de 01 de Abril de 1937, a exportação das pirites ustuladas.