1937-05-10 - Decreto 27684 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção a uma rubrica orçamental referente a alimentação e outras despesas com os presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

1937-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o chefe da Secção da Sociedade das Nações no Departamento Federal Suíço depositado o instrumento de ratificação da declaração pela qual é feita a renovação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (16 de Dezembro de 1920)

1937-05-10 - Decreto 27685 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, a fim de ser substituído o modêlo dos vales postais nacionais