1937-05-01 - Decreto-Lei 27675 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite à comissão administrativa das obras do Instituto de Oncologia despender mais uma verba, correspondente a 58.800$, além dos 5 por cento sobre o montante total das obras para o custeio das despesas de pessoal, expediente, instalação e elaboração dos projectos.

1937-05-01 - Decreto-Lei 27676 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Permite ao Ministro das Obras Públicas autorizar a substituição do registo de diplomas de engenheiros formados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria equivalente às escolas superiores de engenharia portuguesa pelo registo do certificado passado pela respectiva escola.

1937-05-01 - Decreto 27677 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Mirandela

1937-05-01 - Decreto-Lei 27678 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Fixa as atribuições do Conselho Superior de Caminhos de Ferro.

1937-05-01 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-05-01 - Portaria 8697 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o conselho de administração do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial a proceder à adjudicação da aquisição e montagem de duas caldeiras destinadas ao aquecimento das estufas do referido Jardim