1937-04-07 - Decreto 27644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações nas instruções preliminares das pautas das alfândegas

1937-04-07 - Portaria 8674 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Uniformiza a interpretação do disposto no artigo 126.º e seu § 1.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português referentes a nomeações para os quadros do funcionalismo colonial