1937-04-06 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 27609, que estabelece novos prazos para a construção de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar

1937-04-06 - Decreto 27641 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Introduz várias alterações ao quadro do pessoal da Assistência Nacional aos Tuberculosos, aprovado pelo decreto n.º 24682 e já alterado pelo decreto n.º 25677

1937-04-06 - Decreto-Lei 27642 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado à contribuição de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima estabelecida pelo Comité de não intervenção na guerra de Espanha e ajudas de custo e despesas de transportes dos funcionários adidos à Embaixada Britânica em Lisboa, com a missão de observadores da execução do Acordo de não intervenção na guerra de Espanha.

1937-04-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-04-06 - Decreto 27643 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Direcção Geral da Indústria para pagamento das cédulas de presença relativas ao ano económico de 1936 em dívida aos vogais do Conselho Superior da Indústria e da Comissão dos Explosivos