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  • Tem documento Em vigor 1937-04-30 - Decreto 27674 - Presidência do Conselho

    Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública, em nome do Estado, a promover a expropriação por utilidade pública, para conclusão do Novo Manicómio de Lisboa, de várias parcelas de terreno, representadas na planta levantada pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  • Tem documento Em vigor 1937-04-30 - Portaria 8695 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga de Beneficência Fraternidade, com sede na cidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1937-04-30 - Portaria 8696 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas da freguesia de Rochoso, concelho da Guarda

  • Tem documento Em vigor 1937-04-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido pôr em vigor nas Honduras Britânicas, nas Ilhas Seychelles, na Somália Britânica (Protectorado), no Estado de Borneo do Norte e nas Ilhas da Trindade e de Tobago a Convenção internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

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